Hoje foi um dia importante na nossa História. Pela segunda vez na História da nossa Democracia, foi levado a debate e votação, na Assembleia da República, uma proposta de lei de índole cívica. A Lei Contra a Precariedade enquadra-se numa Iniciativa Legislativa de Cidadãos subscrita por 40.000 pessoas.
Não vou explicar o conteúdo desta proposta, visto que o meu objectivo aqui não é esse, mas forneço o link onde está tudo o que precisam de saber. Não deixem de visitar se querem estar informados. ( http://leicontraaprecariedade.blogspot.pt )
Acompanhei os trabalhos na AR aquando do debate sobre esta proposta e, infelizmente, não ouvi nada de novo. Até à data da conferência de imprensa do movimento, no passado dia 22 de Janeiro, na escadaria da AR, sabia-se que BE, PCP e PEV votariam a favor, PSD e CDS-PP não se pronunciaram, pois defenderam que não podiam desvendar a sua posição, e o PS, simplesmente, não acedeu ao pedido de audição por parte deste movimento cívico ("Qual é a pressa?", diria Seguro).
Uma das vozes mais combativas foi Rita Rato (PCP) em que várias vezes houve a tentativa, por parte dos partidos que apoiam o governo, de a abafar. Na teoria e na retórica, os partidos de direita foram derrotados durante o debate, contudo, o problema é a prática - mas já lá vamos.
Nesta iniciativa pede-se, essencialmente, dignidade no trabalho: a denúncia dos falsos recibos verdes, modificação dos contratos a prazo e luta contra o trabalho temporário. Neste último plano, uma das grandes crises é, precisamente, o facto de a empresa empregadora ficar com parte do salário do trabalhador - eu sou uma dessas pessoas.
Ora, os deputados do PSD e CDS-PP fartaram-se de congratular o movimento, mas em breves segundos, nas suas primeiras intervenções deixaram clara a sua posição. Noutras palavras quiseram dizer o seguinte: "ah e tal, respeitamos a Democracia que promove este tipo de iniciativa, mas agora vão ter que respeitar o que decidimos aqui." Um redondo não, um voto contra. Noutro momento, um senhor deputado do PSD disse que neste tempo de crise não era nada bom modificar a situação através de medidas radicais. Vá lá, não usou a palavra «extremistas».
O PS que pouco falou e nada de novo explicou, lá surgiu, através da deputada Inês de Medeiros, com a ideia de baixar a questão à especialidade e, assim, haverá fumo branco à moda deles. Uma qualquer lei que pareça igual à proposta, mas que deturpa o âmago da intenção. Obviamente que, como outras bancadas, o PS saudou efusivamente a Iniciativa Legislativa de Cidadãos. Valeu-lhes dum grosso...
E é assim... Pensam que a iniciativa vai cair no esquecimento, mas não, não vai! Se alguns perguntavam para quê uma nova manifestação nacional no próximo dia 2 de Março, aqui têm o mote!
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